Mais um acreano de valor

Reproduzo artigo do Deputado Federal Márcio Bittar, campeão de votos na história do Acre, eleito com mais de 52 mil votos.

Um dos poucos deputados que foram eleitos em 2010, ultrapassando a legenda.

Um orgulho para o Acre e para seus eleitores é sua atuação parlamentar.

Artigo – Os desafios da nova Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

A composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados segue critérios de proporcionalidade entre os partidos e bancadas. A partir dessa definição regimental, cada partido político indica seu representante para o cargo que lhe cabe, garantindo a pluralidade partidária dentro da Diretoria da Câmara.

Dessa forma, fui honrado com a indicação, pelos meus pares do PSDB, para ocupar o cargo de Primeiro Secretário da Câmara, cargo a que a Bancada tem direito na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A indicação culminou com a minha eleição, no último dia 04 de fevereiro, como o mais bem votado na história do parlamento, o que entendo ser motivo de orgulho para o Estado do Acre e também uma grande responsabilidade pessoal, pois sou o único representante da oposição no Colegiado que dirige os trabalhos dessa Casa Legislativa.

Entendo que a Câmara dos Deputados está diante de enormes desafios para o resgate de sua credibilidade perante a população. E esses desafios servirão de bandeiras de luta dessa nova Mesa, com o apoio expresso do Presidente Henrique Eduardo Alves.

Um dos principais temas a ser abraçado é o de defesa do Pacto Federativo, Temos assistido, nos últimos anos, a um movimento de centralização por parte do Poder Executivo Federal. Os demais entes federados recebem cada vez mais atribuições e responsabilidades e cada vez menos repasses da União. Cada medida anunciada pelo governo federal empobrece os estados e municípios

O atual modelo está saturado, sendo urgente a apreciação de projetos que atendam estados e municípios tanto em relação à repartição de contribuições e impostos arrecadados pela União quanto à devolução de autonomia para que estados e municípios legislem sobre assuntos próprios.

O descuido da União com a questão federativa esteve presente no unilateral e desrespeitoso veto à repartição dos royalties do petróleo explorado no pré-sal, nas desonerações fiscais que afetaram gravemente o FPE e o FPM, no esvaziamento da Cide para compensar a política de compensação à Petrobras pela não correção dos preços dos derivados de petróleo, afetando estados e municípios. É fundamental, portanto, que a Câmara dos Deputados legisle de forma a extinguir esse modelo praticado pelo governo federal em que os estados e municípios são tratados não como parceiros, mas como joguetes nas mãos do presidencialismo imperial.

Uma das formas para que o Pacto Federativo seja respeitado é a adoção do Orçamento Impositivo, ação que teve a adesão do Presidente Henrique Eduardo Alves que se comprometeu com a criação de uma Comissão Especial para analisar as três Propostas de Emenda à Constituição que tramitam na Casa, apresentado uma proposta sobre a matéria. Não é mais possível tolerar o papel assumido pelo Legislativo, de referendar uma peça orçamentária de ficção encaminhada pelo Poder Executivo em que as emendas dos parlamentares são solenemente ignoradas, deixando estados e municípios sem acesso a recursos para saúde, educação e infraestrutura.

O Orçamento não pode mais servir como moeda de troca para a votação de matérias de interesse do Poder Executivo. Os recursos devem ser destinados diretamente aos entes federados, dentro do planejamento existente no Plano Plurianual, com a fiscalização dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. Isso permitirá uma menor burocracia, pois várias prefeituras não possuem corpo técnico para cumprir todas as exigências dos Ministérios.

A derrubada imediata do veto à redistribuição dos royalties do petróleo explorado no pré-sal é outro movimento que dará maior autonomia aos Estados e Municípios, pois representa um significativo aporte de recursos a todos os entes federados e não apenas a alguns que, privilegiados por uma coincidência geográfica, estão situados em frente às plataformas continentais. Essa medida reforça e revitaliza o pacto federativo, pois beneficia a todos com um bem que pertence à União, que é formada pela soma de todos os Estados e Municípios.

Também entendo ser fundamental um posicionamento firme da nova Mesa Diretora para que sejam postas em votação propostas que sirvam para preservar a autonomia, harmonia e independência entre os Poderes, nos termos constitucionais, devolvendo o respeito que o Parlamento merece.

Outra questão que deve ser enfrentada pela nova Diretoria da Casa é o combate à “judicialização da política”. Temos assistido a diversas decisões sobre políticas públicas sendo tomadas pelo STF, enquanto a pauta do Poder Legislativo está obstruída pelo excesso de Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo. Na República cada Poder tem um dever, e o dever de legislar não pode ficar nas mãos do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.

Portanto, a Câmara tem a obrigação de resgatar a sua função principal, que é legislar, identificando e votando os projetos que tratam sobre os dispositivos constitucionais que ainda dependem de Lei Complementar. O Congresso Nacional não pode ser pautado apenas por Medidas Provisórias editadas pelo Poder Executivo nem ficar a reboque de decisões do STF que nos obrigam a votar matérias importantes de forma apressada e sem a necessária discussão política.

Para que exista um Poder Legislativo forte e atuante é fundamental o exercício adequado das funções que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, portanto, defendo uma melhor análise, por parte do Congresso, das Medidas Provisórias, com a distribuição das suas relatorias tendo como critério a proporcionalidade partidária, respeitando-se o conjunto de bancadas e os princípios de democracia interna, isso evitará que Medidas Provisórias sejam analisadas apenas por partidos da base governista, o que torna o Executivo o grande construtor de Leis do país, papel que cabe a nós, do Legislativo.

Essas propostas, quando implantadas, certamente sintonizarão a agenda da Câmara com os anseios sociais, modificando positivamente a imagem do Poder Legislativo junto à população.

A minha eleição para compor a Mesa Diretora pertence ao povo do Acre, que me conduziu à Câmara com a segunda maior votação proporcional do país, e é em nome desse povo que lutarei para colocar esses temas na pauta de votação, melhorando as condições de vida dos acreanos e dos brasileiros e oxigenando a nossa democracia.

Deputado Federal, MARCIO BITTAR – PSDB/AC, primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados